Defensoria Pública de São Paulo - O Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei 8.078/90, completa hoje (11/9) 28 anos. Previsto pela Constituição de 1988, o CDC é fruto
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CDC: um importante aliado do consumidor, destaca advogado - Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
Cerezini Advocacia - ↪️ Cobrança Indevida?? Devolução em Dobro! 💲💲 O CDC prevê restituição dobrada quando há cobrança indevida, todavia só haverá devolução em dobro do valor cobrado a maior se comprovada
![STJ decide que devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada – NK Nazima e Kakazu | Advogados STJ decide que devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada – NK Nazima e Kakazu | Advogados](https://nklaw.com.br/wp-content/uploads/2020/10/post-3.jpg)
STJ decide que devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada – NK Nazima e Kakazu | Advogados
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