Procon-SP - Uniforme escolar: a Lei Federal 8.907/94 estabelece que a escola deve adotar critérios para a escolha do uniforme levando em conta a situação econômica do estudante e de sua família,
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Orientamos pais e responsáveis quanto à compra e venda do uniforme escolar - Duarte
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PROJETO DE LEI Nº 47/2020 - Itapeva - São Paulo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PROJETO DE LEI N 2.509, DE 2015 I – RELATÓRIO
